O Tribunal de Justiça de São Paulo, modificando uma decisão de primeira instância, confirmou uma  tutela de urgência que determina que o medicamento Viekira Pak deve ser custeado pelo plano de saúde.

No caso, a paciente é portadora de hepatite C, com risco de progressão da doença para insuficiência hepática e câncer de fígado, por isso, necessita do medicamento prescrito pelo médico.

Do lado da operadora de plano de saúde, a negativa sobreveio sob a alegação de que o medicamento é de uso domiciliar e que não consta do rol da ANS. Todavia, é notória a ilegalidade da negativa, uma vez que o rol da ANS é meramente exemplificativo, além do que, havendo cobertura para doença não é lícita a negativa de fornecimento do medicamento.

Acompanhe a decisão do TJSP:

Ação de obrigação de fazer Plano de saúde Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada Insurgência da autora Acolhimento Autora portadora de Hepatite C, com risco de progressão da doença para insuficiência hepática e câncer de fígado Plano de saúde que deve custear o medicamento prescrito pelo médico assistente “Viekira Pak” Presença dos requisitos exigidos pelo Artigo 300 do Código de Processo Civil Necessidade do tratamento demonstrada Aplicação das Súmulas 95 e 102 desta Corte de Justiça Perigo de dano irreparável configurado Plano de saúde que deve estabelecer quais as enfermidades são cobertas pelo seguro, mas não o tipo de tratamento e medicação indicados para combater a doença Obrigação que deve ser cumprida no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa diária estipulada em R$ 500,00 e limitada em R$ 20.000,00 Recurso provido. (g.n.)

Por tudo isso, acertada a decisão do tribunal, pela qual restou estabelecido que o medicamento Viekira Pak deve ser custeado pelo plano de saúde

Caso tenha recebido uma negativa abusiva de fornecimento de medicamento prescrito, procure um advogado especialista em saúde para que se ajuíze uma ação judicial com pedido de tutela de urgência para garantir o seu direito.

Macena Silva, Advocacia Especializada em Saúde, pode esclarecer suas dúvidas em relação ao seu direito na área da saúde.