PL 2033/22 obriga planos de saúde a cobrirem procedimentos não previstos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar; texto segue para sanção

O plenário do Senado Federal aprovou nesta segunda-feira (29) o projeto de lei que acaba com o caráter taxativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e que amplia a cobertura dos planos de saúde em relação a exames, medicamentos, tratamentos e hospitais.

Como o PL 2033/22 já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto agora segue para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL).

Se o projeto for transformado em lei por Bolsonaro, a medida pode afetar diversas empresas de saúde com capital aberto na bolsa, como Hapvida e NotreDame Intermédica , Rede D’Or e SulAmérica , entre outras.

O relator do projeto na Casa, senador Romário (PL-RJ), fez um parecer contra o rol taxativo da ANS e para derrubar a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de acabar com o chamado rol exemplificativo.

O STJ decidiu em junho que a lista de procedimentos de cobertura obrigatória definida pela ANS era taxativa (e deveria ser seguida à risca, sem acréscimos). Até então, o entedimento era que o rol era exemplificativo (em que novas terapias poderiam ser incluídas).

O rol da ANS (lista de procedimentos e tratamentos obrigatórios) foi criada em 1998, para estabelecer uma cobertura mínima, que não poderia ser negada pelos planos de saúde, e desde então vem sendo atualizado para incorporar novas tecnologias e avanços médicos e científicos.

Até a decisão do STJ, muitos usuários de planos de saúde buscavam na Justiça (e conseguiam) que as operadoras fossem obrigadas a pagar por procedimentos ou tratamentos que ainda não estão previstos no rol da ANS. A aprovação de hoje no Senado foi uma reação à decisão do tribunal.

ANS defende o rol taxativo

O rol taxativo da ANS era combatido em outras frentes. Partidos políticos e entidades recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, para derrubar a decisão. O argumento é o de que ele prejudica pacientes, que podem ter tratamentos negados e/ou suspensos.

Em sua manifestação ao Supremo, a ANS afirmou que ampliar o leque de procedimentos médicos obrigatórios poderia encarecer os planos de saúde para o consumidor final.

“A pretendida natureza declarativa do rol amplia o grau de incerteza em relação aos custos de assistência à saúde porque afeta a identificação a priori dos procedimentos obrigatórios não previstos no rol”, disse a agência na ocasião. “A consequência é a elevação do nível de preços das novas comercializações a patamares superiores à capacidade de pagamento de potenciais consumidores”.

Quando o PL 2033/22 foi aprovado na Câmara, o presidente da ANS, Paulo Rebelo, teceu críticas ao texto e disse que ele precisava ser modificado, durante debate sobre o assunto realizado na Expert XP.

“Vamos continuar fazendo a avaliação de tecnologias que são apresentadas para que a gente possa fazer o estudo para saber se elas podem ou não ser incorporadas, levando em consideração todos requisitos, todas características que sempre olhamos, como a efetividade, a eficiência e a segurança, que é o que importam para o paciente”, disse Rebelo.

Governo também é favorável

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, afirma que o PL 2033/22 trará riscos para a sustentabilidade financeira dos planos de saúde. Ele defendeu o rol taxativo como forma de assegurar a incorporação de medicamentos e terapias com comprovação científica e disse que a ANS é ágil na incorporação de tecnologias e novos tratamentos.

“Planos individuais praticamente não se oferecem mais; planos coletivos, por adesão. Então, na hora de se optar por ter mais procedimentos, mais medicamentos no rol, seguramente vêm atrelados custos que serão repassados para os beneficiários, e parte deles não terá condições de arcar com esses custos. Essa é a realidade”, disse Queiroga.