Conforme já divulgado pelos Advogados da Macena Silva, advocacia especializada em direito à saúde, é dever do Estado prestar assistência ao cidadão que necessita e não pode custear o tratamento para restabelecimento da sua saúde.

Nesse sentido, o TJSP, em recente decisão, condenou o Estado a fornecer os medicamentos Pertuzumabe, Trastuzumabe e Docetaxel a uma paciente diagnosticada com neoplasia de mama metastática.

Trecho da decisão:

É a saúde direito público subjetivo, soando o artigo 196 da Lei Maior: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às opções e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. …

O direito invocado é daqueles fundamentais do ser humano, e, como visto, encontra direto respaldo no texto constitucional. …

Tampouco pode o Poder Público escusar-se ao cumprimento de seu dever constitucional ao argumento da discricionariedade ou da ausência de recursos orçamentários. Assim também a pacificada orientação do Egr. Superior Tribunal de Justiça: “O Sistema Único de Saúde SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna” (STJ, 1ª Turma, R.Esp. 684.646-RS, j. 05.05.2005, DJU 30.05.05, p. 247, Rel. o Min. LUIZ FUX). …

Ainda, fica a critério dos médicos que acompanham a impetrante escolher o tratamento que melhor atenda às particularidades do seu quadro clínico. As listas de medicamentos padronizados pelo SUS não são de molde a vincular nem os profissionais da medicina, nem o Juízo.

Caso tenha uma negativa do SUS, reúna os documentos necessários e busque o apoio de um escritório advocacia especializado em saúde para o devido ajuizamento de um processo contra o plano de saúde.

Saiba mais: Tutela de urgência

Macena Silva, Advocacia Especializada em Saúde, pode esclarecer suas dúvidas em relação ao seu direito na área da saúde.